AREsp 3111326 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e analítica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, deixando de demonstrar tecnicamente que sua pretensão não demandaria reexame do substrato fático-probatório, mantendo-se, assim, o óbice da Súmula n. 7/STJ e incidindo a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC aplicável por analogia ao processo penal.

Parties
Agravante/recorrente: LUCIMARA DOS SANTOS RODRIGUES; Manifestante/parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição Virtual/perspectiva, Citação Por Edital, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Prescrição Virtual/perspectiva Citação Por Edital Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUCIMARA DOS SANTOS RODRIGUES

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ por vedação ao reexame fático-probatório
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula n. 182/STJ)
  3. 3 nulidade da citação por edital por ausência de esgotamento dos meios de localização

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e analítica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, deixando de demonstrar tecnicamente que sua pretensão não demandaria reexame do substrato fático-probatório, mantendo-se, assim, o óbice da Súmula n. 7/STJ e incidindo a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC aplicável por analogia ao processo penal.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.