REsp 2181398 - DECISAO

REsp 2181398 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque a pena de multa, quando cumulada com pena privativa de liberdade, tem seu prazo prescricional regulado pelo art. 114, II do Cf3digo Penal (prazo correspondente ao da pena privativa), de modo que ne3o ocorreu a prescrio alegada; ademais, a aplica07o das normas de ddivida ativa e9 supletiva e restringe-se as causas interruptivas e suspensivas, e a execu07o processual compete ao juedz da execu07o penal, em consone2ncia com os precedentes do STF e do STJ.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE ROBERTO SANTANA NASCIMENTO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIO DO ESTADO DE So PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (deciso No Superior Tribunal De Justio)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrio Da Pretenso Executria, Pena De Multa, Natureza Jurdica Da Multa, Legitimidade Para Cobrana7a Da Multa, Aplicao Supletiva Das Normas De Ddivida Ativa
Direito Penal Execuo Penal Direito Tributario Processo Penal Prescrio Da Pretenso Executria Pena De Multa Natureza Jurdica Da Multa Legitimidade Para Cobrana7a Da Multa +1 more

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Parties

ALEXANDRE ROBERTO SANTANA NASCIMENTO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIO DO ESTADO DE So PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (deciso No Superior Tribunal De Justio)

Legal Issues

  1. 1 prescrio da pretenso executria da pena de multa
  2. 2 se a pena de multa possui natureza de ddivida de valor sujeita ao prazo quinquenal fiscal
  3. 3 quem e9 o legitimado para a cobrana7a da multa criminal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque a pena de multa, quando cumulada com pena privativa de liberdade, tem seu prazo prescricional regulado pelo art. 114, II do Cf3digo Penal (prazo correspondente ao da pena privativa), de modo que ne3o ocorreu a prescrio alegada; ademais, a aplica07o das normas de ddivida ativa e9 supletiva e restringe-se as causas interruptivas e suspensivas, e a execu07o processual compete ao juedz da execu07o penal, em consone2ncia com os precedentes do STF e do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.