AREsp 2508235 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias de prescrição e decadência não foram prequestionadas pelo acórdão recorrido (incidência das Súmulas 282 e 356/STF) e as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do aresto (Súmula 284/STF); ademais, o pedido de revisão quanto à abusividade dos juros implicaria reexame de provas, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BANCO BMG S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Prescription E Decadência, Prequestionamento, Abusividade Dos Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Reexame De Provas
Direito Do Consumidor Processo Civil Prescription E Decadência Prequestionamento Abusividade Dos Juros Remuneratórios Revisão Contratual Reexame De Provas

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Parties

BANCO BMG S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 teses recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão
  3. 3 abusividade dos juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias de prescrição e decadência não foram prequestionadas pelo acórdão recorrido (incidência das Súmulas 282 e 356/STF) e as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do aresto (Súmula 284/STF); ademais, o pedido de revisão quanto à abusividade dos juros implicaria reexame de provas, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno