AREsp 2418068 - DECISAO

AREsp 2418068 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão do Tribunal de origem na forma do art. 1.022 do CPC: o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou a controvérsia quanto à prescritibilidade da pretensão de ressarcimento, distinguindo o entendimento do STF no RE 669.069; ademais, a ausência de indicação de dispositivo legal violado quanto à exigência de comprovação de má-fé implicou deficiência de fundamentação do recurso especial, justificando a inadmissão.

Parties
Agravante: Evaldo Luiz Levate; Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescritibilidade, Ressarcimento Ao Erário, Fraude Na Concessão De Benefício Previdenciário, Omissão (art. 1.022 Cpc), Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Execução Fiscal Prescritibilidade Ressarcimento Ao Erário Fraude Na Concessão De Benefício Previdenciário Omissão (art. 1.022 Cpc) +1 more

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Parties

Evaldo Luiz Levate

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Apelante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do Tribunal de origem qualificada como violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Prescritibilidade ou imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário por benefícios previdenciários recebidos indevidamente
  3. 3 Necessidade de comprovação da má-fé para caracterizar fraude e afastar prescrição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão do Tribunal de origem na forma do art. 1.022 do CPC: o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou a controvérsia quanto à prescritibilidade da pretensão de ressarcimento, distinguindo o entendimento do STF no RE 669.069; ademais, a ausência de indicação de dispositivo legal violado quanto à exigência de comprovação de má-fé implicou deficiência de fundamentação do recurso especial, justificando a inadmissão.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se