REsp 2143119 - DECISAO

REsp 2143119 - DECISAO

Por haver julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.141/STJ) que definiu a prescritibilidade quinquenal da pretensão de reexpedição e fixou o termo inicial na notificação do credor, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação, em observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação, com baixa neste Tribunal.
Legal Topics
Prescritibilidade, Reexpedição De RPV, Precatórios, Recursos Repetitivos, Tema 1.141/stj
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Prescritibilidade Reexpedição De RPV Precatórios Recursos Repetitivos Tema 1.141/stj

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Prescritibilidade da pretensão de reexpedição de RPV após o cancelamento da requisição anterior

Ratio Decidendi

Por haver julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.141/STJ) que definiu a prescritibilidade quinquenal da pretensão de reexpedição e fixou o termo inicial na notificação do credor, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação, em observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação, com baixa neste Tribunal.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • Publique-se.