AREsp 1595958 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, para acolher a tese do agravante de afastamento da prática de ato ímprobo, seria preciso reexaminar fatos e provas, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; a Corte estadual corretamente determinou o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para esclarecer a existência de improbidade, essencial à aferição da prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário.

Parties
Agravante/recorrente: FLÁVIO ANTÔNIO PINHO DA SILVEIRA E OUTRO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP/SC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Aresp (improbidade Administrativa) / Julgamento Na Primeira Turma Do STJ
Outcome
Agravo Interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prescritibilidade, Ressarcimento Ao Erário, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Duplo Grau De Jurisdição
Processual Civil Improbidade Administrativa Prescritibilidade Ressarcimento Ao Erário Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Duplo Grau De Jurisdição

Case Brief

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Parties

FLÁVIO ANTÔNIO PINHO DA SILVEIRA E OUTRO

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP/SC)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Aresp (improbidade Administrativa) / Julgamento Na Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da tese de imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao Erário
  2. 2 Se o juízo de primeiro grau afastou a prática de ato de improbidade
  3. 3 Se seria necessário o retorno dos autos à origem para apuração de fato e prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, para acolher a tese do agravante de afastamento da prática de ato ímprobo, seria preciso reexaminar fatos e provas, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; a Corte estadual corretamente determinou o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para esclarecer a existência de improbidade, essencial à aferição da prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário.

Court Disposition

Agravo Interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno