REsp 2186719 - ACORDAO

REsp 2186719 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas não se conheceu das alegações sobre prescritibilidade e inaplicabilidade de juros por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 182/STJ), e manteve-se o entendimento de que é possível excluir as competências coincidentes em que houve recebimento de seguro-desemprego com fundamento no art.124, parágrafo único, da Lei 8.213/1991 e na jurisprudência dominante do STJ.

Parties
Agravante: ANTONIO DONIZETE PEREIRA; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Face De Decisão Sobre Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Prescritibilidade Quinquenal, Juros Moratórios, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Exclusão De Competências Com Seguro Desemprego, Súmulas 182/stj, 282/stf E 284/stf
Processual Civil Previdenciário Prescritibilidade Quinquenal Juros Moratórios Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Exclusão De Competências Com Seguro Desemprego Súmulas 182/stj, 282/stf E 284/stf

Case Brief

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Parties

ANTONIO DONIZETE PEREIRA

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (em Face De Decisão Sobre Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 prescritibilidade quinquenal dos valores administrativos a serem abatidos
  2. 2 inaplicabilidade de juros moratórios sobre valores a serem compensados
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas não se conheceu das alegações sobre prescritibilidade e inaplicabilidade de juros por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 182/STJ), e manteve-se o entendimento de que é possível excluir as competências coincidentes em que houve recebimento de seguro-desemprego com fundamento no art.124, parágrafo único, da Lei 8.213/1991 e na jurisprudência dominante do STJ.

Court Disposition

Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e negar-lhe provimento
  • Não conhecer do agravo interno no que tange às alegações de prescritibilidade e inaplicabilidade de juros moratórios por ausência de impugnação específica (aplicação da Súmula 182/STJ)