Rcl 47659 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de reclamação ajuizada por SERVPORT SERVIÇOS PORTUÁRIOS E MARÍTIMOS LTDA, apontando-se como ato impugnado, a decisão proferida pela Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que não conheceu do agravo, por erro grosseiro, mantendo o acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, assim ementado: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. PRESENÇA DE MARCOS INTERRUPTIVOS. FALÊNCIA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA EXEQUENTE. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por SERVPORT SERVIÇOS PORTUÁRIOS E MARÍTIMOS LTDA, visando à reforma da decisão proferida pelo Juízo da 2ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, nos autos da execução fiscal nº 0502213-06.2007.4.02.5101, a fim de que seja acolhida a exceção de pré executividade interposta e reconhecidas a prescrição, a prescrição intercorrente da dívida e a nulidade de todos os atos de citação. 2. A agravante compareceu espontaneamente ao processo e se deu como citada quando apresentou petição de oferta de bem imóvel. Portanto, não há que se falar em nulidade da citação, em razão da ausência de poderes específicos do patrono, diante do comparecimento espontâneo da ora agravante, que supre a ausência de citação. 3. Em sede de Recurso Especial, foi reconhecida a nulidade absoluta das alterações do contrato social da empresa com efeito ex tunc, que foram concebidas mediante a falsificação das assinaturas, registradas na Junta Comercial do Rio de Janeiro. Segundo relatório do Recurso Especial, tais alterações possuíam como objetivo a sua retirada de sócio do quadro societário. 4. Como é possível verificar, foram declarados absolutamente nulos os atos que tiveram como objetivo retirar a qualidade de sócio, fazendo com que fosse reconhecida a sua qualidade de cotista da pessoa jurídica. Conforme procuração, os procuradores que apresentaram a petição de oferta do bem imóvel, tiveram seus poderes concedidos pelo próprio sócio, na forma do contrato social. 5. Tendo sido a qualidade de sócio reconhecida pela decisão proferida no Recurso Especial, resta claro que o ato que concedeu poderes de representação aos procuradores não é nulo, e o comparecimento espontâneo supre a ausência de citação. 6. Pela análise das divisas no processo, verifica-se, que a alegação da consumação da prescrição intercorrente arguida pela agravante não merece prosperar. A parte executada ofereceu bens à penhora, bem como houve a tentativa de realização de reserva de crédito em outros processos, bem como o feito ficou suspensão em razão do julgamento dos Embargos à Execução Fiscal, julgado extinto sem resolução de mérito, nos termos do art 485, VI do CPC, transitado em jugado em 24/08/2018, face o julgamento do REsp nº 1.368.960-RJ, não podendo ser afirmada a ocorrência de inércia da exequente por prazo superior ao previsto no art. 40 da LEF. 7. O deferimento de reserva de crédito requerido pelo exequente, demandou a adoção de diversas diligências efetuadas pelo juízo de origem, de sorte que não se pode atribuir o lapso temporal à inércia do exequente, capaz de caracterizar a prescrição intercorrente, a teor do que determina a Súmula 106 do STJ. Precedentes. 8. Malgrado o longo trâmite processual da execução fiscal, verifica-se que a parte exequente tem sido ativa na busca de satisfação do bem, não podendo ser atribuído a ela a demora na prestação jurisdicional, em especial em face da suspensão do feito em razão do julgamento dos embargos à Execução Fiscal e diligências visando a reserva de crédito deferida pelo juízo de origem, restando descaracterizada a pressuposição de inércia que configura a prescrição intercorrente. 9. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Alega a reclamante, em suma, que, interposto recurso especial, o Tribunal a quo houve por bem inadmitir o recurso ao fundamento de que "o v. Acórdão recorrido encontrava-se de acordo com os Temas 566 a 571 desse Eg. S.T. J, sem que a infringência das suas respectivas teses tivessem sido objeto de recurso especial" (fl. 4). Inconformado, o reclamante interpôs agravo em recurso especial e agravo interno, os quais não foram conhecidos, tendo o Tribunal considerado a interposição como erro grosseiro e ofensa ao princípio da unirrecorribilidade. Conclui, assim, que, "Nesta ordem de ideias, parece irrecusável concluir-se que, daquele conjunto de decisões dos eventos 56, 72 e 77, sobressai a r. decisão ora reclamada, a qual não conhece recurso endereçado ao Tribunal Superior e cujo julgamento é de competência do S.T.J., competência que, com todas as vênias possíveis, parece haver sido usurpada, em vista das peculiares circunstâncias do caso concreto" (fl. 6). Requer seja "reafirmada a plenitude da competência desse Eg. Tribunal Superior, para determinar à Corte de Origem a subida do aludido recurso para a Superior Instância" (fl. 6). É o relatório. DECIDO. A reclamação é procedimento destinado a preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça sempre que haja indevida usurpação por outros órgãos judiciais ou para garantir a autoridade de suas decisões. Para legitimar o acesso à via reclamatória, no entanto, torna-se imperioso que, de maneira efetiva, demonstre-se a existência de desrespeito a decisão deste STJ. A esse propósito, destaca-se que, de acordo com a uníssona orientação jurisprudencial, o ajuizamento da reclamação, tendo por finalidade garantir a autoridade de suas decisões, pressupõe a existência de um comando positivo cuja eficácia deva ser assegurada, protegida e conservada. Nesse sentido, os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl na Rcl 36.498/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 19/03/2019, DJe 29/03/2019; AgInt na Rcl 32.352/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 03/05/2017; Agint na Rcl 32.938/MS, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe de 07/03/2017. Na mesma linha de intelecção: Rcl 27.560/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 02/03/2017; AgInt na Rcl 31.875/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 19/12/2016; AgInt na Rcl 32.938/MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 07/03/2017; AgInt na Rcl 32.276/PA, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, j ulgado em 14/06/2017, DJe 27/06/2017. No caso, constata-se inexistir qualquer comando proferido por este STJ, cuja autoridade tenha sido desrespeitada pela instância de origem, sendo, pois, de rigor o não conhecimento da presente reclamação. Ante o exposto, não conheço da reclamação. Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos . EMENTA