Rcl 49132 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida porque, diante da existência de decisão de Turma Recursal estadual e da competência prevista na Resolução n. 3/2016 para as câmaras reunidas ou seções especializadas dos Tribunais de Justiça, o expediente é manifestamente incabível perante o STJ, não se prestando como sucedâneo recursal para enfrentar acórdão de turma recursal estadual.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecida
Outcome
Não conheço da reclamação.
Legal Topics
Preservação Da Competência, Autoridade Das Decisões Do STJ, Reclamação, Competência De Turmas Recursais, Resolução N. 3/2016
Direito Processual Direito Constitucional Direito Do Consumidor Preservação Da Competência Autoridade Das Decisões Do STJ Reclamação Competência De Turmas Recursais Resolução N. 3/2016

Case Brief

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Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para preservação da competência do STJ
  2. 2 Reclamação contra acórdão de Turma Recursal estadual
  3. 3 Competência atribuída às câmaras reunidas ou seções especializadas pelo Resolução n. 3/2016

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque, diante da existência de decisão de Turma Recursal estadual e da competência prevista na Resolução n. 3/2016 para as câmaras reunidas ou seções especializadas dos Tribunais de Justiça, o expediente é manifestamente incabível perante o STJ, não se prestando como sucedâneo recursal para enfrentar acórdão de turma recursal estadual.

Court Disposition

Não conheço da reclamação.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.