Rcl 51520 - DECISAO

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Não conheço da reclamação porque o autor a utilizou como sucedâneo recursal sem demonstrar que houve usurpação da competência do STJ ou violação de decisão concreta desta Corte; a reclamação destina-se apenas a preservar competência e garantir autoridade de decisões do STJ, não sendo adequada para impugnar decisões...

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Parties
Reclamado: Presidente da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da presente reclamação
Legal Topics
Preservação Da Competência, Autoridade De Precedentes, Gratuidade Da Justiça, Sucedâneo Recursal, Deserção, Litigância De Má Fé
Reclamação Constitucional Processo Civil Preservação Da Competência Autoridade De Precedentes Gratuidade Da Justiça Sucedâneo Recursal Deserção Litigância De Má Fé

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Parties

Presidente da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para preservar competência do STJ
  2. 2 garantia da autoridade de precedentes do STJ
  3. 3 exigência de preparo e declaração de deserção em fase recursal pese a decisão concessiva de gratuidade

Ratio Decidendi

Não conheço da reclamação porque o autor a utilizou como sucedâneo recursal sem demonstrar que houve usurpação da competência do STJ ou violação de decisão concreta desta Corte; a reclamação destina-se apenas a preservar competência e garantir autoridade de decisões do STJ, não sendo adequada para impugnar decisões da instância ordinária; com fundamento no art. 932, VIII, do CPC e art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, decretou-se o não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço da presente reclamação

Orders

  • Não conheço da presente reclamação com fundamento no art. 932, VIII, do CPC e no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ
  • Fica prejudicado o pedido liminar