Rcl 37128 - DECISAO

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A Reclamação não foi conhecida porque o ato impugnado (suspensão de liminar pela Presidência do TJCE) não contrariou diretamente o acórdão deste STJ (RMS 50.257/CE); a medida estadual suspendeu efeitos de decisão de primeiro grau sem restaurar atos cassados pelo STJ, de modo que não se configura descumprimento de...

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Parties
Reclamante: ESPÓLIO DE GERALDO DE PINHO PESSOA; Reclamado: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Reclamação / Indeferida Liminarmente
Outcome
Reclamação indeferida liminarmente
Legal Topics
Preservação Da Competência, Autoridade Das Decisões, Suspensão De Liminar, Reintegração De Posse
Direito Processual Civil Controle De Decisões De Tribunais Reclamação Preservação Da Competência Autoridade Das Decisões Suspensão De Liminar Reintegração De Posse

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Parties

ESPÓLIO DE GERALDO DE PINHO PESSOA

Reclamante

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para garantir autoridade de decisões do STJ
  2. 2 Se o ato do Presidente do TJCE contrariou diretamente o acórdão deste STJ (RMS 50.257/CE)
  3. 3 Efeito e alcance de decisão de suspensão de liminar proferida por tribunal estadual em face de decisão de primeiro grau

Ratio Decidendi

A Reclamação não foi conhecida porque o ato impugnado (suspensão de liminar pela Presidência do TJCE) não contrariou diretamente o acórdão deste STJ (RMS 50.257/CE); a medida estadual suspendeu efeitos de decisão de primeiro grau sem restaurar atos cassados pelo STJ, de modo que não se configura descumprimento de decisão deste Tribunal.

Court Disposition

Reclamação indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a reclamação.
  • Publique-se. Intimações necessárias.