Rcl 41342 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de reclamação constitucional contra decisão proferidapeloJUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE SANTA CRUZ DO SUL - RS. A reclamante sustenta, em síntese, que a decisãoimpugnada teriacontrariado o entendimento do STJ, firmado no julgamento do REsp n. 489.957/RS, o qual teria permitido apenas a cobrança da comissão de permanência, desde que não cumulada com correção monetária. Postula a cassação da decisão questionada (e-STJ fl. 8). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo NÃO CONHECIMENTO da reclamação (e-STJ fls. 3.287/3.291). É o relatório. Decido. Inicialmente, a Constituição Federal prevê, em seu art. 105, I, "f", as hipóteses de reclamação ao STJ. Confiram-se: Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: (..) f) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridadede suas decisões; (..) No caso dos autos, não houve usurpação de competência ou descumprimento, pelaautoridadereclamada, de alguma decisão proferida por esta Corte. Em vista disso, cumpre acrescentar que eventual insurgência, se acaso existente, deve ser deduzida por intermédio do instrumento processual adequado. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. SUCEDÂNEO DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não cabe reclamação como sucedâneo de recurso a ser interposto perante a instância ordinária de decisão na fase de liquidação. 2. Hipótese em que a reclamante se insurge contra a forma como foi conduzida, pelo juízo de primeiro grau, a liquidação de sentença, abordando questões não decididas pelo STJ no acórdão reclamado. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg na Rcl n. 9.165/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/2/2013, DJe 4/3/2013.) RECLAMAÇÃO. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. NÃO CABIMENTO. 1. A Reclamação é instrumento de matriz constitucional cuja função precípua é preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça, bem como resguardar a autoridade de suas decisões. É nesse sentido o teor do art. 105, I, "f" da Constituição Federal, e do art. 187 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. Com base nos referidos dispositivos, a utilização da reclamação sob a alegação de contrariedade à interpretação à lei federal adotada pelo STJ é repelida pela jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a reclamação presta-se somente a preservar a sua competência ou garantir a autoridade de seus julgados tomadas no próprio caso concreto, não sendo viável como sucedâneo recursal (v.g. AgRg na Rcl 3512 / DF, Segunda Seção, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Dje 29/6/2009). 3. Na hipótese dos autos, verifica-se que o reclamante apenas apresenta sua inconformidade quantos aos atos praticados pelos reclamados que, no seu entender, divergiram da jurisprudência pacífica desta Corte, sem, contudo, indicar como teria ocorrido a usurpação de competência desta Corte, ou afronta a autoridade de sua decisão. 4. Reclamação não conhecida. (Rcl n. 2.837/RJ, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRASEÇÃO, julgado em 11/5/2011, DJe 17/5/2011.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STJ OU DE DESCUMPRIMENTO DE SUAS DECISÕES. UTILIZAÇÃO INDEVIDA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. PRETENSÃO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. 1. A decisão que nega provimento a recurso de agravo de instrumento desafia a interposição de agravo regimental. 2. É incabível a utilização de reclamação como sucedâneo recursal. Precedentes: AgRg na Rcl 6.199/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe 19/12/2011; Rcl 7.415/SP, Relator Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 23/3/2012; e AgRg na Rcl 5.751/DF, Relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 9/9/2011. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg na Rcl n. 8.375/RJ, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 9/5/2012, DJe 15/5/2012.) Conforme bem pontuado pelo Ministério Público Federal, em parecer, "não é possível, na via eleita, exercer juízo de valor acerca da correção ou não da decisão proferida pelo Juízo reclamado, sendo que a parte interessada dispõe de recurso próprio para discutir a questão controversa na instância ordinária, não servindo a reclamação constitucional de sucedâneo recursal" (e-STJ fl. 3.290). Em tal conjuntura, conclui-se que não se encontram presentes os requisitos constitucionais para a propositura da reclamação. Diante do exposto, NÃO CONHEÇOda presente reclamação, extinguindo o processo sem resolução do mérito. Publique-se e intimem-se.