Rcl 47772 - DECISAO

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A reclamação foi liminarmente julgada improcedente por não configurar hipótese de preservação da competência do STJ nem existir comando positivo desta Corte a ser assegurado; a Corte de origem corretamente não conheceu do agravo por ser manifestamente incabível, e a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para revisão dessa decisão.

Parties
Reclamante: VALTEIR RODRIGUES DE OLIVEIRA; Órgão De Origem / Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins - 4.ª Turma da 1.ª Câmara Cível
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Reclamação Julgada Liminarmente Improcedente
Outcome
reclamação julgada liminarmente improcedente
Legal Topics
Preservação Da Competência Do STJ, Garantia Da Autoridade Das Decisões Do STJ, Reclamação Como Sucedâneo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Manifestamente Incabível
Processo Civil Reclamação Constitucional/processual Preservação Da Competência Do STJ Garantia Da Autoridade Das Decisões Do STJ Reclamação Como Sucedâneo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Manifestamente Incabível

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VALTEIR RODRIGUES DE OLIVEIRA

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins - 4.ª Turma da 1.ª Câmara Cível

Órgão De Origem / Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Reclamação Julgada Liminarmente Improcedente

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para preservar competência do STJ ou garantir autoridade de suas decisões
  2. 2 se a reclamação pode ser utilizada como sucedâneo recursal contra decisão de não conhecimento de agravo em recurso especial
  3. 3 alegação do reclamante sobre efeito da prescrição extrajudicial à luz do REsp 2.088.100/SP

Ratio Decidendi

A reclamação foi liminarmente julgada improcedente por não configurar hipótese de preservação da competência do STJ nem existir comando positivo desta Corte a ser assegurado; a Corte de origem corretamente não conheceu do agravo por ser manifestamente incabível, e a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para revisão dessa decisão.

Court Disposition

reclamação julgada liminarmente improcedente

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.