Rcl 48719 - DECISAO

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Não conheço da reclamação porque não há nos autos decisão proferida por este Tribunal, no caso concreto, que tenha sido descumprida pela instância de origem; além disso, a reclamação não se presta como sucedâneo recursal nem para controle da aplicação, no caso concreto, de tese firmada em recurso especial repetitivo, exigindo-se comprovação de desobediência a acórdão do STJ no mesmo processo para seu cabimento.

Parties
Reclamante: JOSE CELSO DE SOUSA; Reclamado: Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da reclamação
Legal Topics
Preservação Da Competência Do STJ, Autoridade De Decisões Do STJ, Incidente De Recursos Repetitivos, Sucedâneo Recursal, Correção Monetária, Tema 905/stj, Tema 810/stf
Processo Civil Reclamação Recurso Especial Preservação Da Competência Do STJ Autoridade De Decisões Do STJ Incidente De Recursos Repetitivos Sucedâneo Recursal Correção Monetária +2 more

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Parties

JOSE CELSO DE SOUSA

Reclamante

Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para preservar competência e autoridade do STJ
  2. 2 inadmissibilidade da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 controle da aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo

Ratio Decidendi

Não conheço da reclamação porque não há nos autos decisão proferida por este Tribunal, no caso concreto, que tenha sido descumprida pela instância de origem; além disso, a reclamação não se presta como sucedâneo recursal nem para controle da aplicação, no caso concreto, de tese firmada em recurso especial repetitivo, exigindo-se comprovação de desobediência a acórdão do STJ no mesmo processo para seu cabimento.

Court Disposition

Não conheço da reclamação

Orders

  • Não conheço da reclamação
  • Pedido de liminar prejudicado