CC 181114 - DECISAO

DECISÃO HOSPITAL VIVER EIRELI -EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL suscita conflito positivo de competência indicando como suscitados oJUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL DE RIBEIRÃO PRETO - SP e o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE RIBEIRÃO PRETO - SP. Afirma que obteve o processamento da recuperação judicial em 18/06/2021, ocasião em que foram suspensas ações e execuções contrárias. Aduz que foi determinada penhora de ativos financeiros nos autos da Execução Fiscaln.5005992-58.2020.4.03.6102 noJuízo da 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto - SP. Aponta que a competência para prática de atos constritivos sobre seu patrimônio seria do Juízo da recuperação judicial, em observância ao princípio da preservação da empresa, previsto no art. 47 da Lei n. 11.101/2005. Liminarmente requer seja suspensa aexecução fiscal e, no mérito, seja estabelecida a competência do Juízo da recuperação. A tutela de urgência foi parcialmente deferida (e-STJ fls. 77/78). Informações prestadas (e-STJ fls. 85/88 e 98/99). Parecer do Ministério Público Federal pela competência do Juízo da recuperação, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 102): Conflito positivo de competência. - As execuções de natureza fiscal não são suspensas pelodeferimento da recuperação judicial, nos termos do art. 6º,§ 7º, da Lei nº 11.101/2005, mas compete ao JuízoUniversal o prosseguimento dos atos de constrição ealienação dos bens da empresa recuperanda. Precedentes doSTJ. - Há incompatibilidade entre a prática de atos de execuçãoprovenientes do MM. Juízo Federal da 1ª Vara de RibeirãoPreto - SJ/SP de forma simultânea ao curso da recuperaçãojudicial da empresa devedora, ainda não encerrada.Precedentes do e. STJ. - Parecer, preliminarmente, pelo conhecimento do conflitopositivo de competência, para que, no mérito, sejadeclarado competente o MM. Juízo de Direito da 9ª VaraCível de Ribeirão Preto - SP. É o relatório. Decido. Seguindo orientação desta Corte Superior consolidada na Súmula n. 568/STJ, o relator pode decidir monocraticamente o conflito de competência, quando exista jurisprudência dominante do Tribunal sobre o tema. É esse o caso dos autos, em que se busca fixar o juízo competente para processar atos constritivos contra o patrimônio daempresarecuperanda, considerando a penhora determinada pelo Juízo da Execução Fiscal. Inicialmente, é importante delimitar o objeto do conflito de competência. No incidente,apenasserá determinado qual o juízo competente para decidir acerca dapenhora realizada e respectivos efeitos (destino, manutenção ou substituição). Não se discute o cabimento da medida constritiva. Afinalidade, repita-se, é somente estabelecer qual dos suscitados é competente para analisá-la. Nessa linha, oportuno citar o seguinte julgado: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. CESSÃO FIDUCIÁRIA. JUÍZO ACERCA DA ESSENCIALIDADE DO BEM PARA A ATIVIDADE EMPRESARIAL. 1. Há absoluta convergência, entre doutrina e jurisprudência, que, em conformidade com o princípio da preservação da empresa, o juízo de valor acerca da essencialidade ou não de algum bem ao funcionamento da sociedade cumpre ser realizado pelo Juízo da recuperação judicial, que tem acesso a todas as informações sobre a real situação do patrimônio da recuperanda, o que tem o condão, inclusive, de impedir a retirada de bens essenciais, ainda que garantidos por alienação fiduciária, da posse da sociedade em recuperação (art. 49, § 3º, da LRF). 2. É inviável, na estreita sede do conflito de competência, a deliberação acerca da natureza extraconcursal do crédito, o que é da estrita competência do Juízo da recuperação, a partir daí cabendo, se for o caso, os recursos pertinentes. 3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Cível de Sertanópolis/PR. (CC 153.473/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/05/2018, DJe 26/06/2018 - grifei.) Importante transcrever o seguinte excerto do voto vencedor: 4. De fato, segundo entendo, não há como definir aqui - nem é esse o ponto principal do conflito de competência - que os bens objeto de alienação fiduciária ou os créditos objeto de cessão fiduciária estejam sujeitos indistintamente aos efeitos da recuperação judicial. Na verdade, no âmbito restrito de cognição deste conflito de competência, o que se afirma é tão somente que - consoante a jurisprudência pacífica desta Casa -, o exame sobre a natureza concursal ou extraconcursal do crédito é de competência do Juízo da recuperação, a partir daí cabendo, se for o caso, os recursos pertinentes. Nos casos de atos constritivos ou alienatórios praticados contra bens da sociedade em recuperação judicial, a jurisprudência desta Corte entende que o conflito de competência surge a partir da conjugação de dois fatores: o processamento da recuperação e a efetiva ou iminente constrição patrimonial. Constatadaessa circunstância, entende-se, com fundamento no princípio da preservação da empresa (art. 47 da Lei n. 11.101/2005), competir ao juízo universal analisar a constrição determinada nos autos da execução fiscal, poisapesar de não se suspender "a pretensão constritiva voltada contra o patrimônio social das pessoas jurídicas em recuperação deve ser submetida à análise do juízo universal, evitando-se a frustração da recuperação da empresa" (CC 114.987/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 23/03/2011). Na mesma linha, confiram-se: AGRAVO INTERNO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM PROCESSO DE FALÊNCIA. JUÍZO DA EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DA FALÊNCIA. ATO DE CONSTRIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. 1. A jurisprudência da Segunda Seção firmou-se no sentido de que não cabe a outro Juízo, que não o da Recuperação Judicial ou da Falência, ordenar medidas constritivas do patrimônio de empresa sujeita à recuperação judicial ou à falência. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no CC 149.897/GO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 02/03/2021, DJe 08/03/2021.) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL.RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRÁTICA DE ATOS EXECUTÓRIOS CONTRA O PATRIMÔNIO DA RECUPERANDA. LEI N. 13.043/2014. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO DA SEGUNDA SEÇÃO. 1. As causas em que figurem como parte ou assistente ente federal relacionado no inciso I, do art. 109, da Constituição Federal, são da competência absoluta da Justiça Federal ou de Juízo investido de jurisdição federal, não se sujeitando os créditos tributários federais à deliberação da assembleia de credores à qual submetido o plano homologado pelo juiz estadual. 2. Contudo, conquanto o prosseguimento da execução fiscal e eventuais embargos, na forma do art. 6º, § 7º, da Lei 11.101/2005, deva se dar perante o juízo federal competente - ao qual caberão todos os atos processuais, inclusive a ordem de citação e penhora -, o controle sobre atos constritivos contra o patrimônio da recuperanda é de competência do Juízo da recuperação judicial, tendo em vista o princípio basilar da preservação da empresa.Precedentes. 3. Com efeito, a Segunda Seção possui firme o entendimento de que embora a execução fiscal não se suspenda, os atos de constrição e de alienação de bens voltados contra o patrimônio social das sociedades empresárias submetem-se ao juízo universal, em homenagem ao princípio da conservação da empresa. 4. A edição da Lei n. 13.304/2014, que instituiu o parcelamento especial em favor das empresas em recuperação judicial - benefício que, em tese, teria o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário da sociedade recuperanda - não alterou o entendimento pacificado na Segunda Seção sobre o tema. (AgRg no CC 136.130/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Rel. p/ Acórdão Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 13/05/2015, DJe 22/06/2015). 5. Agravo interno não provido. (AgInt no CC 159.771/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/02/2021, DJe 30/03/2021.) Esse entendimento consolidado na jurisprudência desta Corte não se alterou pelo advento da Lei n. 14.112/2020,que promoveu grandes alterações na Lei n. 11.101/2005, inclusive acrescentando o § 7º-B aoart. 6º: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. .. § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. O parágrafo destacado cuida do ato processual em si (penhora), regulando sua validade, eficácia e possibilidade de substituição, não interferindo, em regra, no objeto do conflito de competência, que apenas vai definir o juízo competente para analisar o mérito do ato constritivo. Entretanto, na hipótesedeo juízo da execução fiscal, logo após estabelecer a constrição, submetê-laao juízo da recuperação judicial via cooperação jurisdicional (§ 7º-B do art. 6ºda Lei n. 11.101/2005- incluído pela Lei n. 14.112/2020), a princípio, não subsistirá o conflito. Isso porque, em tal contexto,a competência para analisar o mérito da penhora será deslocadapara ojuízo da recuperação judicial, na forma da nova lei, o que não foi constatado no presente caso. Nessa linha: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.FALÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. TRAMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO E PENHORA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL. NECESSÁRIO CONTROLE DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Os atos de execução dos créditos individuais e fiscais promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, tanto sob a égide do Decreto-Lei n. 7.661/45 quanto da Lei n. 11.101/2005, devem ser realizados pelo Juízo universal. Inteligência do art. 76 da Lei n. 11.101/2005. 2. Tal entendimento estende-se às hipóteses em que a penhora seja anterior à decretação da falência ou ao deferimento da recuperação judicial. Ainda que o crédito exequendo tenha sido constituído depois do deferimento do pedido de recuperação judicial (crédito extraconcursal), a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, também nesse caso, o controle dos atos de constrição patrimonial deve prosseguir no Juízo da recuperação. Precedentes. 3. O deferimento da recuperação judicial não possui o condão de sobrestar a execução fiscal, todavia, conquanto o prosseguimento da execução fiscal e eventuais embargos, na forma do art. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/2005, com redação dada pela Lei 14.112, de 2020, deva se dar perante o juízo federal competente - ao qual caberão todos os atos processuais, inclusive a ordem de citação e penhora -, o controle sobre atos constritivos contra o patrimônio da recuperanda é de competência do Juízo da recuperação judicial, tendo em vista o princípio basilar da preservação da empresa. 4. Em outros termos, o Juízo da execução fiscal poderá determinar a constrição bens e valores da recuperanda, todavia, o controle de tais atos é incumbência exclusiva do Juízo da recuperação, o qual poderá substituí-los, mantê-los ou, até mesmo torná-los sem efeito, tudo buscando o soerguimento da empresa, haja vista a sua elevada função social. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no CC 177.164/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 31/08/2021, DJe 09/09/2021.) AGRAVO INTERNO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEFERIMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ANTERIOR. ATOS EXPROPRIATÓRIOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. 1. Embora o prosseguimento da execução fiscal, ou de execução trabalhista na qual a União Federal tenha créditos, e eventuais embargos, na forma do art. 6º, § 7º, da Lei 11.101/2005, deva se dar perante o juízo federal ou do trabalho competente, orienta-se a jurisprudência da Segunda Seção no sentido de que cabe ao juízo universal apreciar os atos constritivos sobre o patrimônio da empresa, mesmo que oriundos de execução fiscal. 2. Conflito de competência que se verifica mesmo quando a penhora, por meio do Bacen-Jud, é anterior ao deferimento do pedido de recuperação. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no CC 178.665/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 19/10/2021, DJe 22/10/2021.) Diante do exposto, CONHEÇO do conflito positivo de competência, a fim de DECLARAR COMPETENTE oJUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL DE RIBEIRÃO PRETO - SPparadecidir acercadosatos constritivos, que incidam diretamente sobre o patrimônio dasuscitante nos autos daExecução Fiscal n. 5005992-58.2020.4.03.61021, além deexercer o controle sobre bens e valores, pertencentes àsuscitante, que eventualmente permaneçambloqueados ou penhorados nos referidos autos. Publique-se e intimem-se.