AREsp 2376416 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por BANCO JOHN DEERE S.A. contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na incidência da Súmula n. 83 do STJ (fls. 428-433). Alega o agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. Na contraminuta, a parte agravada aduz que não se deve conhecer do agravo, pois não atacou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, e requer a condenação do agravante ao pagamento de multa (fls. 440-444). O recurso especial foi interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso em agravo de instrumento nos autos de recuperação judicial. O julgado foi assim ementado (fls. 270-271): RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PRODUTOR RURAL - HOMOLOGAÇÃO DO PLANO - PEDIDO DE MANUTENÇÃO DOS BENS ESSENCIAIS NA POSSE DO RECUPERANDO - INDEFERIDO - ESSENCIALIDADE DOS BENS PARA A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DEVIDAMENTE COMPROVADA - TÉRMINO DO STAY PERIOD - PERMANÊNCIA DOS BENS NA POSSE DO RECUPERANDO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - DECISÃO REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO. O princípio da preservação da empresa, insculpido no art. 47, da Lei de Recuperação e Falências, preconiza: "A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica." É cediço que quando do deferimento do pedido de recuperação judicial, as ações e execuções movidas contra as devedoras ficam suspensas, na forma do art. 6º, da Lei n. 11.101/2005, estabelecendo a própria lei o prazo de 180 (cento e oitenta), contudo, também se deve abrir os olhos para o entendimento firmado pelo STJ, no sentido de que os credores que não se submetem aos efeitos do plano de recuperação, como é o caso dos bens garantidos por alienação fiduciária, não podem expropriar os bens essenciais à atividade empresarial, sendo necessário respeitar o princípio da preservação da empresa. "O mero decurso do prazo de 180 dias previsto no art. 6º, § 4º, da LFRE não é bastante para, isoladamente, autorizar a retomada das demandas movidas contra o devedor, uma vez que a suspensão também encontra fundamento nos arts. 47 e 49 daquele diploma legal, cujo objetivo é garantir a preservação da empresa e a manutenção dos bens de capital essenciais à atividade na posse da recuperanda." (R Esp n. 1.660.893/MG, 3ª Turma, Rela. Min. Nancy Andrighi, j. 08.08.2017) Os embargos de declaração opostos foram decididos nestes termos (fls. 327-328): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - MEIO INADEQUADO - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO REJEITADO. Para que seja cabível os embargos de declaração, é necessário haver conexão entre a matéria arguida e os requisitos ensejadores, conforme preconizam os artigos 1.022 e 489, §1º, do CPC. Sendo interposto com fim específico de rediscutir a matéria, os embargos de declaração deve ser conhecido e desprovido. Os embargos de declaração é o meio adequado para o simples objetivo de prequestionar matéria como pressuposto para interpor recurso à instância superior. No recurso especial, a parte aponta divergência jurisprudencial e violação dos arts. 6º, §§ 4º e 7º, 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005, pois não há previsão legal que autorize o reconhecimento de essencialidade de bens após escoado o stay period, porquanto o prazo de suspensão não pode ser ampliado além do previsto, bem como, a jurisdição do juízo recuperacional se esgota após o término do referido prazo e homologação do plano de recuperação judicial. Sustenta que o Tribunal de origem divergiu de precedentes ao permitir a manutenção dos bens essenciais na posse do recuperando até o término da recuperação judicial, contrariando o entendimento de outros tribunais que limitam essa manutenção ao período do stay period. Requer o provimento do recurso para que se permita a retomada dos bens pelo recorrente. Nas contrarrazões, a parte recorrida aduz que não se deve conhecer do recurso especial, pois encontra óbice nas Súmulas n. 7 e 83 do STJ, e requer a condenação do recorrente ao pagamento de multa (fls. 398-419). É o relatório. Decido. O recurso não merece prosperar. O caso dos autos tem origem em agravo de instrumento interposto pela recorrido contra decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau que, nos autos do pedido de recuperação judicial, homologou o plano de recuperação judicial, contudo, indeferiu o pedido de prorrogação do stay period, inclusive para os bens considerados como essenciais. O Tribunal de origem, por sua vez, deu provimento ao mencionado recurso, para reformar a decisão interlocutória e determinar que os bens essenciais às atividades do recuperando, garantidos em contrato com o credor, ora recorrente, permaneçam na sua posse, sem que seja permitido qualquer ato expropriatório, a fim de viabilizar o cumprimento do plano de recuperação judicial, sob o entendimento de que não há qualquer dúvida acerca da essencialidade dos maquinários agrícolas, que estão garantidos em contrato com o credor, visto que o recorrido é produtor rural e depende dos referidos bens. Contra o referido acórdão, foi interposto o competente recurso especial que passo a analisar. I - Arts. 6º, § 4º, § 7º-A, e 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005 e divergência jurisprudencial No caso, não se vislumbra a alegada violação dos arts. 6º, § 4º, § 7º-A, 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005. Isso porque o Tribunal de origem decidiu a questão controvertida invocando o princípio da preservação da empresa, após a manifestação do administrador judicial, que foi acolhida integralmente, no sentido de que, "não é demais ressaltar que a administradora judicial emitiu parecer em que reconhece a essencialidade dos bens em questão" (fl. 277), bem como que "não há qualquer sombra de dúvida acerca da essencialidade dos maquinários agrícolas descritos nas razões recursais, que estão garantidos em contrato com o credor, ora agravado, precipuamente ante o fato do recuperando, ora agravante, ser produtor rural e depender dos referidos bens, repiso, para o cumprimento do plano recuperacional, motivo pelo qual não há qualquer óbice para a sua manutenção na posse do bem até o término da recuperação judicial, devendo a r. decisão ser reformada neste particular. Portanto, por estes termos e em consonância com o parecer ministerial (id. 136876698), a r. decisão merece ser reformada em parte para determinar que os bens essenciais às atividades do recuperando, ora agravante, garantidos em contrato com o credor, ora agravado, permaneçam na sua posse, sem que seja permitido qualquer ato expropriatório, a fim de viabilizar o cumprimento do plano de recuperação judicial" (fl. 278). Já o banco recorrente alega que não há previsão legal para a manutenção dos bens essenciais após o término do stay period e homologação do plano de recuperação judicial. Em que pesem os argumentos expostos pelo recorrente, o fato é que, para afastar a conclusão do acórdão recorrido, de que os bens são essenciais às atividades do recuperando, ora recorrido, garantidos em contrato com o credor (recorrente), e imprescindíveis para a preservação da atividade econômica, é necessário o revolvimento de fatos e provas, inclusive sobre a reanálise das razões do administrador judicial, o que é vedado pela incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Destarte: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)" (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 7/3/2019). A propósito: AgRg no AgRg no AREsp n. 1.374.756/BA, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 1º/3/2019; AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.356.000/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 6/3/2019; e REsp n. 1.764.793/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 8/3/2019. No tocante ao apontado dissídio, a incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.898.375/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 30/6/2022; AgInt no AREsp n. 1.866.385/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 18/5/2022; AgInt no AREsp n. 1.611.756/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 1/9/2022; AgInt no AREsp n. 1.724.656/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 24/8/2022; e AgInt no REsp n. 1.503.880/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 8/3/2018. II - Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem. Publique-se. Intimem-se. EMENTA