CC 214203 - DECISAO

CC 214203 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO FEDERAL DA 15ª VARA DE CURITIBA - SJ/PR para processar e julgar a execução fiscal, podendo determinar a constrição de bens, porquanto a execução fiscal não se suspende com a recuperação judicial e o juízo executivo atuou dentro de sua competência diante da ausência de indicação, pelo juízo da recuperação, de bens adequados para substituição dos valores bloqueados; reconheceu-se, todavia, a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FORMOSA DO RIO PRETO - BA para indicar bens para eventual substituição, nos termos do art. 6º, § 7º-B da Lei n. 11.101/2005 e da jurisprudência do STJ.

Parties
Suscitante: CULTURA HOTELARIA LTDA.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO - BA; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 15ª VARA DE CURITIBA - SJ/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito, para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 15ª VARA DE CURITIBA - SJ/PR para processar e julgar a execução fiscal, podendo determinar a constrição de bens, e reconheço a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO - BA...
Legal Topics
Preservação Da Empresa, Cooperação Jurisdicional, Substituição De Garantia, Atos Constritivos, Essencialidade De Bens, Competência Judicial
Recuperação Judicial Execução Fiscal Processo Civil Direito Tributário Preservação Da Empresa Cooperação Jurisdicional Substituição De Garantia Atos Constritivos +2 more

Case Brief

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Parties

CULTURA HOTELARIA LTDA.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO - BA

Suscitado

JUÍZO FEDERAL DA 15ª VARA DE CURITIBA - SJ/PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para deliberar sobre atos de constrição em execução fiscal contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 alcance do § 7º-B do art. 6º da Lei n. 11.101/2005
  3. 3 requisitos para configuração do conflito de competência perante o STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO FEDERAL DA 15ª VARA DE CURITIBA - SJ/PR para processar e julgar a execução fiscal, podendo determinar a constrição de bens, porquanto a execução fiscal não se suspende com a recuperação judicial e o juízo executivo atuou dentro de sua competência diante da ausência de indicação, pelo juízo da recuperação, de bens adequados para substituição dos valores bloqueados; reconheceu-se, todavia, a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FORMOSA DO RIO PRETO - BA para indicar bens para eventual substituição, nos termos do art. 6º, § 7º-B da Lei n. 11.101/2005 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito, para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 15ª VARA DE CURITIBA - SJ/PR para processar e julgar a execução fiscal, podendo determinar a constrição de bens, e reconheço a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO - BA...

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 15ª VARA DE CURITIBA - SJ/PR para processar e julgar a execução fiscal, podendo determinar a constrição de bens, e reconheço a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO - BA para...
  • Publique-se e intimem-se.