Rcl 42143 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente porque não houve demonstração de descumprimento de comando exarado pelo STJ nem de violação da competência ou autoridade da Corte; as alegações configuram tentativa de utilização da reclamação como sucedâneo recursal, não preenchendo os requisitos para concessão de tutela de urgência (fumus e periculum).

Parties
Reclamante: LIKO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA E OUTROS; Autor Na Ação De Dissolução Parcial (nos Autos De Origem): César Henrique Bundchen
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; reclamação não conhecida para fins de tutela liminar
Legal Topics
Preservação De Competência, Sucedâneo Recursal, Fumus Boni Iuris E Periculum in Mora, Excesso De Execução
Processo Civil Reclamação Constitucional Execução De Sentença Preservação De Competência Sucedâneo Recursal Fumus Boni Iuris E Periculum in Mora Excesso De Execução

Case Brief

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Parties

LIKO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA E OUTROS

Reclamante

César Henrique Bundchen

Autor Na Ação De Dissolução Parcial (nos Autos De Origem)

Procedural Posture

Reclamação / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para preservar comando positivo do STJ
  2. 2 Inadequação da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 Requisitos para concessão de liminar (fumus boni iuris e periculum in mora)

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente porque não houve demonstração de descumprimento de comando exarado pelo STJ nem de violação da competência ou autoridade da Corte; as alegações configuram tentativa de utilização da reclamação como sucedâneo recursal, não preenchendo os requisitos para concessão de tutela de urgência (fumus e periculum).

Court Disposition

liminar indeferida; reclamação não conhecida para fins de tutela liminar

Orders

  • Indefere-se liminarmente a presente reclamação
  • Publique-se