Rcl 42164 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida porque não se demonstrou usurpação da competência do STJ nem a existência de violação de enunciado vinculante ou de acórdão em incidente aplicável; além disso, trata-se de tentativa de uso da reclamação como sucedâneo recursal, o que a jurisprudência do STJ considera incabível.

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Parties
Reclamantes: EDILSON GOMES DE ARAUJO e OUTROS; Reclamado: Juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal (MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decidida (não Conhecida)
Legal Topics
Preservação De Competência, Autoridade De Decisões Judiciais, Cabimento De Reclamação, Sucedâneo Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Preservação De Competência Autoridade De Decisões Judiciais Cabimento De Reclamação Sucedâneo Recursal

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Parties

EDILSON GOMES DE ARAUJO e OUTROS

Reclamantes

Juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal (MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA)

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decidida (não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para preservação de competência do STJ
  2. 2 se houve usurpação de competência pelo juízo de primeiro grau
  3. 3 se a reclamação constitui sucedâneo recursal e, portanto, é incabível

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque não se demonstrou usurpação da competência do STJ nem a existência de violação de enunciado vinculante ou de acórdão em incidente aplicável; além disso, trata-se de tentativa de uso da reclamação como sucedâneo recursal, o que a jurisprudência do STJ considera incabível.