Rcl 42333 - DECISAO

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A reclamação foi considerada manifestamente inadmissível e não conhecida porque não se demonstrou existência de decisão desta Corte cuja autoridade esteja sendo desrespeitada, nem usurpação de competência pelo colegiado reclamad,o atuando nos limites de sua jurisdição, e não houve pronunciamento sobre tese firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; assim, não se atende à finalidade e aos requisitos legais da reclamação (art. 187 RISTJ; art. 988 NCPC; art. 918 CPC).

Parties
Reclamante: ELOI PILLATI; Litigante: NILION NERES BEZERRA; Litigante: espólio de EUCLIDES DE CARLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO da reclamação.
Legal Topics
Preservação De Competência, Autoridade De Decisões Do STJ, Usurpação De Competência, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas, Incidente De Assunção De Competência, Inadmissibilidade De Reclamação
Processual Civil Reclamação Constitucional Preservação De Competência Autoridade De Decisões Do STJ Usurpação De Competência Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas Incidente De Assunção De Competência Inadmissibilidade De Reclamação

Case Brief

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Parties

ELOI PILLATI

Reclamante

NILION NERES BEZERRA

Litigante

espólio de EUCLIDES DE CARLI

Litigante

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se há decisão do STJ cuja autoridade esteja sendo desrespeitada
  2. 2 se houve usurpação da competência do STJ pelo colegiado reclamada
  3. 3 se a reclamação é meio adequado para discutir aplicação de repetitivo ou teses firmadas em incidente de resolução de demandas repetitivas

Ratio Decidendi

A reclamação foi considerada manifestamente inadmissível e não conhecida porque não se demonstrou existência de decisão desta Corte cuja autoridade esteja sendo desrespeitada, nem usurpação de competência pelo colegiado reclamad,o atuando nos limites de sua jurisdição, e não houve pronunciamento sobre tese firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; assim, não se atende à finalidade e aos requisitos legais da reclamação (art. 187 RISTJ; art. 988 NCPC; art. 918 CPC).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO da reclamação.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.