Rcl 47023 - DECISAO

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Não conhecer da reclamação por ser manifestamente incabível, pois não se demonstrou descumprimento da ordem do REsp 1.387.375/SC; o comando determinou apenas novo julgamento dos embargos de declaração, sem delimitar o alcance da reapreciação, e o Tribunal de origem analisou pontualmente os vícios indicados; ademais,...

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Parties
Reclamante: SPERANDIO S/A COM. DE VEÍCULOS; Reclamada: 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Reclamação / Reclamação Não Conhecida
Outcome
reclamação não conhecida (manifestamente incabível)
Legal Topics
Preservação De Competência, Autoridade De Decisões Do STJ, Sucedâneo Recursal, Omissão, Embargos De Declaração
Processo Civil Reclamação Constitucional Recurso Especial Preservação De Competência Autoridade De Decisões Do STJ Sucedâneo Recursal Omissão Embargos De Declaração

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Parties

SPERANDIO S/A COM. DE VEÍCULOS

Reclamante

4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Reclamada

Procedural Posture

Reclamação / Reclamação Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 descumprimento de decisão do STJ (REsp 1.387.375/SC) pela 4ª Câmara do TJSC
  2. 2 cabimento da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 omissão em acórdão e novo julgamento de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não conhecer da reclamação por ser manifestamente incabível, pois não se demonstrou descumprimento da ordem do REsp 1.387.375/SC; o comando determinou apenas novo julgamento dos embargos de declaração, sem delimitar o alcance da reapreciação, e o Tribunal de origem analisou pontualmente os vícios indicados; ademais, reclamação não se presta como sucedâneo recursal, devendo eventual inconformismo ser tratado por recurso próprio.

Court Disposition

reclamação não conhecida (manifestamente incabível)

Orders

  • Não conheço da reclamação.
  • Publique-se.