Rcl 50586 - DECISAO

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Não conheço da reclamação porque não há identidade ou estrita aderência entre o ato reclamado e o conteúdo de decisão anterior do STJ, tendo em vista que este Tribunal não se manifestou anteriormente sobre a hipossuficiência do reclamante decorrente de seu superendividamento, razão pela qual a via da reclamação é...

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Parties
Reclamante: Reclamante; Reclamado: Juiz de direito com atribuição perante Turma Recursal do Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da reclamação
Legal Topics
Preservação De Competência, Autoridade De Decisões Do STJ, Aderência Entre Ato Reclamado E Decisão Anterior, Hipossuficiência, Superendividamento, Cabimento Da Reclamação
Processual Civil Reclamação Direito Constitucional Direito Civil (superendividamento) Gratuidade De Justiça Preservação De Competência Autoridade De Decisões Do STJ Aderência Entre Ato Reclamado E Decisão Anterior +3 more

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Parties

Reclamante

Reclamante

Juiz de direito com atribuição perante Turma Recursal do Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para preservar competência e autoridade de decisões do STJ
  2. 2 necessidade de aderência estrita entre o ato reclamado e o conteúdo da decisão cuja autoridade se alega violada
  3. 3 análise da hipossuficiência e superendividamento não apreciada previamente pelo STJ

Ratio Decidendi

Não conheço da reclamação porque não há identidade ou estrita aderência entre o ato reclamado e o conteúdo de decisão anterior do STJ, tendo em vista que este Tribunal não se manifestou anteriormente sobre a hipossuficiência do reclamante decorrente de seu superendividamento, razão pela qual a via da reclamação é manifestamente incabível no caso concreto.

Court Disposition

Não conheço da reclamação

Orders

  • Não conheço da reclamação.
  • Deixo de arbitrar honorários.