Rcl 40015 - DECISAO

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Indefere-se liminarmente a reclamação porque não há comprovação efetiva, direta e objetiva de que o juízo a quo tenha desobedecido decisão do STJ ou de que exista comando positivo desta Corte cuja eficácia deva ser assegurada mediante reclamação; a controvérsia revela-se, na essência, de natureza recursal e passível...

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Parties
Reclamante: QUATRO MARCOS LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Juízo Reclamado: Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Rio Verde/GO; Interessado (ofereceu Parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
reclamação liminarmente indeferida
Legal Topics
Preservação De Competência, Descumprimento De Decisão Do STJ, Recuperação Judicial, Execução Trabalhista, Deslocamento De Foro (art. 516 Cpc)
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Parties

QUATRO MARCOS LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Reclamante

Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Rio Verde/GO

Juízo Reclamado

Ministério Público Federal

Interessado (ofereceu Parecer)

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se houve descumprimento, pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Rio Verde/GO, de decisão proferida pelo STJ que restabeleceu a competência do Juízo Universal
  2. 2 Se a reclamação constitucional é instrumento adequado para impugnar a decisão monocrática do juízo trabalhista ou se a matéria é essencialmente recursal
  3. 3 Se havia comando positivo do STJ cuja eficácia devesse ser assegurada por meio da reclamação

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente a reclamação porque não há comprovação efetiva, direta e objetiva de que o juízo a quo tenha desobedecido decisão do STJ ou de que exista comando positivo desta Corte cuja eficácia deva ser assegurada mediante reclamação; a controvérsia revela-se, na essência, de natureza recursal e passível de impugnação por meio de recursos próprios, devendo ser aplicada a disciplina do art. 955 do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

reclamação liminarmente indeferida

Orders

  • Indefere-se liminarmente a presente reclamação (com fundamento no art. 955 do NCPC c/c Súmula 568/STJ)
  • Publique-se