Rcl 41060 - ACORDAO

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A Turma Recursal incorreu em usurpação de competência ao impedir o processamento do pedido de uniformização de interpretação de lei sob o fundamento de erro de endereçamento, porque a Lei 12.153/2009 não exige juízo prévio de admissibilidade pela Turma; compete a esta processar o pedido, intimar a parte contrária e remeter os autos ao STJ quando houver divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados, razão pela qual a reclamação foi julgada procedente e a Turma foi determinada a processar e encaminhar o incidente ao Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Reclamante: RICARDO BARROSO DO NASCIMENTO; Autoridade Reclamada: TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Reclamação / Acórdão
Outcome
Reclamação procedente
Legal Topics
Preservação De Competência, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Competência Do STJ, Turma Recursal, Usurpação De Competência
Constitucional Processual Civil Juizados Especiais Da Fazenda Pública Preservação De Competência Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Competência Do STJ Turma Recursal Usurpação De Competência

Case Brief

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Parties

RICARDO BARROSO DO NASCIMENTO

Reclamante

TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Reclamada

Procedural Posture

Reclamação / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a Turma Recursal corretamente poderia deixar de conhecer do pedido de uniformização por suposto erro de endereçamento
  2. 2 Se a Lei n. 12.153/2009 exige juízo prévio de admissibilidade pela Turma Recursal
  3. 3 Se houve usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

A Turma Recursal incorreu em usurpação de competência ao impedir o processamento do pedido de uniformização de interpretação de lei sob o fundamento de erro de endereçamento, porque a Lei 12.153/2009 não exige juízo prévio de admissibilidade pela Turma; compete a esta processar o pedido, intimar a parte contrária e remeter os autos ao STJ quando houver divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados, razão pela qual a reclamação foi julgada procedente e a Turma foi determinada a processar e encaminhar o incidente ao Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Reclamação procedente

Orders

  • Determinar à autoridade reclamada que processe o pedido de uniformização de interpretação de lei e o remeta oportunamente ao Superior Tribunal de Justiça
  • Deferido pedido de tutela provisória para suspender o cumprimento de sentença em curso no juizado especial (conforme relatório, e-STJ fls. 810/811)