Rcl 48395 - ACORDAO

Rcl 48395 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a reclamação foi manejada como sucedâneo recursal e não demonstrou aderência estrita entre o ato reclamado e decisão específica do STJ; não houve comprovação de descumprimento de comando jurisdicional emanado do Tribunal no mesmo processo originário, e ainda foi...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ALTAIR GASPAROTTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Na Reclamação / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Preservação De Competência, Autoridade De Decisão, Sucedâneo Recursal, Aderência Estrita, Jurisprudência Do STJ, Art.105, I, F CF, Art.187 RISTJ, Art.988 CPC
Reclamação Constitucional Processo Penal Direito Processual Civil Preservação De Competência Autoridade De Decisão Sucedâneo Recursal Aderência Estrita Jurisprudência Do STJ +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALTAIR GASPAROTTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Na Reclamação / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação constitucional para preservar jurisprudência do STJ ou como sucedâneo recursal
  2. 2 Necessidade de aderência estrita entre o ato reclamado e o conteúdo do provimento do STJ
  3. 3 Existência de comando judicial do STJ dirigido ao processo originário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a reclamação foi manejada como sucedâneo recursal e não demonstrou aderência estrita entre o ato reclamado e decisão específica do STJ; não houve comprovação de descumprimento de comando jurisdicional emanado do Tribunal no mesmo processo originário, e ainda foi observada a propositura da reclamação após o trânsito em julgado do feito principal, em desobediência ao art. 988, §5º, I, do CPC.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.