Rcl 42822 - DECISAO

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Não conhecer da reclamação porque a parte não demonstrou descumprimento de comando jurisdicional do STJ no âmbito da relação entre as partes destes autos; a decisão monocrática no REsp 1.563.406-SP provém de outro mandado de segurança e a situação fática e processual é diversa, de modo que não cabe aplicar...

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Parties
Reclamante: ALLIAGE S/A INDUSTRIAS MEDICO ODONTOLOGICA; Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da reclamação
Legal Topics
Preservação De Competência, Autoridade Das Decisões, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas, Resp 1.563.406 SP, ICMS, Compensação Administrativa, Precatório, Súmula 461 Do STJ
Processual Civil Direito Tributário Preservação De Competência Autoridade Das Decisões Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas Resp 1.563.406 SP ICMS Compensação Administrativa +2 more

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Parties

ALLIAGE S/A INDUSTRIAS MEDICO ODONTOLOGICA

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação nos termos do art. 105, I, f, da CF e art. 988 do CPC
  2. 2 aplicabilidade de decisão proferida em outro processo (REsp 1.563.406-SP) a caso diverso
  3. 3 necessidade de intervenção do Fisco para compensação ou creditamento de ICMS

Ratio Decidendi

Não conhecer da reclamação porque a parte não demonstrou descumprimento de comando jurisdicional do STJ no âmbito da relação entre as partes destes autos; a decisão monocrática no REsp 1.563.406-SP provém de outro mandado de segurança e a situação fática e processual é diversa, de modo que não cabe aplicar automaticamente o resultado desse processo aos presentes autos; ademais, a reclamação não pode ser usada como sucedâneo recursal.

Court Disposition

não conheço da reclamação

Orders

  • Não conheço da reclamação.
  • Publique-se.