Rcl 42227 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente por ser manifestamente incabível, pois visa assegurar a autoridade de decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e não preservar competência nem garantir a autoridade de decisões do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, 'f', da CF/1988 e art. 187 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE a reclamação por manifestamente incabível; prejudicado o exame do pedido liminar.
Legal Topics
Preservação De Competência Do STJ, Autoridade De Decisões Judiciais, Incabibilidade Da Reclamação
Processo Civil Direito Processual Civil Reclamação Preservação De Competência Do STJ Autoridade De Decisões Judiciais Incabibilidade Da Reclamação

Case Brief

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Procedural Posture

Reclamação / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 reclamação não cabível para assegurar autoridade de decisão de Tribunal Regional Federal (TRF1)

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente por ser manifestamente incabível, pois visa assegurar a autoridade de decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e não preservar competência nem garantir a autoridade de decisões do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, 'f', da CF/1988 e art. 187 do RISTJ.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE a reclamação por manifestamente incabível; prejudicado o exame do pedido liminar.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a presente reclamação
  • PREJUDICADO o exame do pedido liminar