CC 212432 - DECISAO

CC 212432 - DECISAO

Havendo indícios robustos e documentais de fraude na transferência de bens do espólio para a MTR Agro (laudos grafotécnicos convergentes, inquérito policial, informações fiscais, manifestação do inventariante dativo, indícios de uso indevido de equipamentos e certificado digital), configura-se hipótese excepcional em que prevalece a atuação cautelar do juízo do inventário para preservar o acervo hereditário, mesmo diante da recuperação judicial em curso, por risco concreto de perecimento do direito ante a iminente assembleia de credores; por isso foi mantida a tutela cautelar do juízo do inventário e revogada a liminar que a suspendia.

Parties
Suscitante: MTR AGRO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE ARUANÃ (GO); Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SÃO PAULO (SP); Agravante/interessado: JÚLIO MITRE; Agravante/interessada: JULIANA MITRE; Interessado: ESPÓLIO DE JORGE MITRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Agravo Interno E Revisão De Liminar
Outcome
Dou provimento ao agravo interno, para revogar a decisão liminar anteriormente concedida e manter íntegra a decisão cautelar proferida pelo Juízo da 9ª Vara da Família e Sucessões de São Paulo, em proteção ao acervo hereditário do espólio de Jorge Mitre.
Legal Topics
Preservação Do Acervo Hereditário, Fraude Documental, Competência Jurisdicional, Tutela Cautelar, Suspensão De Atos (stay Period), Unidade Produtiva Isolada (upi)
Recuperação Judicial Direito De Família E Sucessões Processo Civil Conflito De Competência Preservação Do Acervo Hereditário Fraude Documental Competência Jurisdicional Tutela Cautelar +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MTR AGRO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE ARUANÃ (GO)

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SÃO PAULO (SP)

Suscitado

JÚLIO MITRE

Agravante/interessado

JULIANA MITRE

Agravante/interessada

ESPÓLIO DE JORGE MITRE

Interessado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Agravo Interno E Revisão De Liminar

Legal Issues

  1. 1 conflito de competência entre o juízo da recuperação judicial e o juízo do inventário
  2. 2 validade da transferência patrimonial diante de indícios de fraude documental e uso indevido de certificado digital
  3. 3 cabimento de tutela cautelar pelo juízo do inventário durante a recuperação judicial para proteger o acervo hereditário

Ratio Decidendi

Havendo indícios robustos e documentais de fraude na transferência de bens do espólio para a MTR Agro (laudos grafotécnicos convergentes, inquérito policial, informações fiscais, manifestação do inventariante dativo, indícios de uso indevido de equipamentos e certificado digital), configura-se hipótese excepcional em que prevalece a atuação cautelar do juízo do inventário para preservar o acervo hereditário, mesmo diante da recuperação judicial em curso, por risco concreto de perecimento do direito ante a iminente assembleia de credores; por isso foi mantida a tutela cautelar do juízo do inventário e revogada a liminar que a suspendia.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno, para revogar a decisão liminar anteriormente concedida e manter íntegra a decisão cautelar proferida pelo Juízo da 9ª Vara da Família e Sucessões de São Paulo, em proteção ao acervo hereditário do espólio de Jorge Mitre.

Orders

  • Determinação de imediata comunicação aos Juízos envolvidos, em especial ao da recuperação, considerando os eventuais reflexos desta decisão na assembleia designada
  • Requisição de informações aos Juízos envolvidos (Vara Cível de Aruanã e 9ª Vara da Família e Sucessões de São Paulo), a serem prestadas no prazo de 10 dias