AREsp 1726303 - DECISAO

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O Tribunal verificou que o acórdão recorrido enfrentou as questões essenciais, não havendo omissão, e que a revisão das decisões interlocutórias e da valoração probatória exigiria reexame de fatos e provas vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ); por analogia, não é cabível o controle desta Corte sobre liminares cuja reconsideração cabe à sentença de mérito (Súmula 735/STF). Mantiveram-se medidas liminares parcialmente e a imposição de multa deverá incidir sobre o ente público, não sobre servidores, e determinou-se a majoração de honorários conforme art. 85, §11, CPC; por tais razões conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Recorrente: ICMBio; Réu: IMA; Réu: Município de Florianópolis; Réu: Floram; Réu: União; Réu: SPU; Réu: IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Legal Topics
Preservação Do Meio Ambiente, Tutela De Urgência/liminar, Poder De Polícia, Ilegitimidade Passiva, Multa Por Descumprimento, Reexame De Prova, Competência
Administrativo Processual Civil Direito Ambiental Preservação Do Meio Ambiente Tutela De Urgência/liminar Poder De Polícia Ilegitimidade Passiva Multa Por Descumprimento +2 more

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Parties

ICMBio

Recorrente

IMA

Réu

Município de Florianópolis

Réu

Floram

Réu

União

Réu

SPU

Réu

IBAMA

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência do ICMBio para atuar fora dos limites da Unidade de Conservação/APA
  2. 2 ilegitimidade passiva do ICMBio
  3. 3 ausência de dever de fiscalizar primariamente fora da APA

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o acórdão recorrido enfrentou as questões essenciais, não havendo omissão, e que a revisão das decisões interlocutórias e da valoração probatória exigiria reexame de fatos e provas vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ); por analogia, não é cabível o controle desta Corte sobre liminares cuja reconsideração cabe à sentença de mérito (Súmula 735/STF). Mantiveram-se medidas liminares parcialmente e a imposição de multa deverá incidir sobre o ente público, não sobre servidores, e determinou-se a majoração de honorários conforme art. 85, §11, CPC; por tais razões conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.