AREsp 1904019 - DECISAO

AREsp 1904019 - DECISAO

Conheço do agravo e, por não demonstrarem as razões do Recurso Especial o prequestionamento e a violação dos dispositivos federais indicados, além de demandarem reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ), nego provimento ao Recurso Especial, mantendo-se o acórdão do tribunal de origem por estar fundamentado.

Parties
Agravante: SEBASTIÃO LUIS BARBOSA FILHO; Autor: Estado do Rio de Janeiro; Autor: Instituto Estadual do Meio Ambiente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Seu Desprovimento
Outcome
Conheço do Agravo; conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Preservação Permanente, Demolição De Edificação, Indenização Por Benfeitorias, Direito De Retenção, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais Recursais, Reexame Do Fato (súmula 7/stj)
Direito Ambiental Processo Civil Preservação Permanente Demolição De Edificação Indenização Por Benfeitorias Direito De Retenção Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

SEBASTIÃO LUIS BARBOSA FILHO

Agravante

Estado do Rio de Janeiro

Autor

Instituto Estadual do Meio Ambiente

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Seu Desprovimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (prequestionamento)
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ
  3. 3 ofensa a dispositivos federais indicados nas razões recursais

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e, por não demonstrarem as razões do Recurso Especial o prequestionamento e a violação dos dispositivos federais indicados, além de demandarem reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ), nego provimento ao Recurso Especial, mantendo-se o acórdão do tribunal de origem por estar fundamentado.

Court Disposition

Conheço do Agravo; conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao Recurso Especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado