AREsp 2615683 - DECISAO

AREsp 2615683 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem aplicou corretamente o art. 61-A do Código Florestal às benfeitorias consolidadas, a modificação do entendimento demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e a decisão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, nos termos da Súmula 83; determinou-se ainda a majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Danos Ambientais E De Obrigação De Fazer E De Não Fazer / Agravo Em Recurso Especial No Stj: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo em parte; não conhecido o recurso especial; majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Preservação Permanente, Atividades De Ecoturismo/turismo Rural Em Áreas De Preservação Permanente Consolidadas, Art. 61 a Do Código Florestal, Súmula 7 Do STJ (reexame De Provas), Súmula 83 Do STJ (orientação Jurisprudencial), Honorários Advocatícios Art. 85, §11 Do Cpc/2015
Direito Ambiental Direito Processual Civil Preservação Permanente Atividades De Ecoturismo/turismo Rural Em Áreas De Preservação Permanente Consolidadas Art. 61 a Do Código Florestal Súmula 7 Do STJ (reexame De Provas) Súmula 83 Do STJ (orientação Jurisprudencial) Honorários Advocatícios Art. 85, §11 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Danos Ambientais E De Obrigação De Fazer E De Não Fazer / Agravo Em Recurso Especial No Stj: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 61-A do Código Florestal a áreas de preservação permanente consolidadas até julho de 2008
  2. 2 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Não conhecimento do recurso especial quando a decisão está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem aplicou corretamente o art. 61-A do Código Florestal às benfeitorias consolidadas, a modificação do entendimento demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e a decisão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, nos termos da Súmula 83; determinou-se ainda a majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conhecido o agravo em parte; não conhecido o recurso especial; majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial