AREsp 1782216 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação consistente na indicação genérica de violação de lei federal, nos termos da Súmula 284/STF, e por ser inadequado fundamentar recurso especial na alegada violação de resolução, ato normativo secundário, conforme precedentes do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Preservação Permanente, Código Florestal, Resolução CONAMA, Retrocesso Ao Direito Adquirido, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Ambiental Direito Constitucional Processo Civil Preservação Permanente Código Florestal Resolução CONAMA Retrocesso Ao Direito Adquirido Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indicação genérica de violação de lei federal atraindo Súmula 284/STF
  2. 2 inadmissibilidade de recurso especial fundado em resolução (ato normativo secundário)
  3. 3 alegada violação da Lei n. 4.771/1965 e da Resolução CONAMA n. 4 quanto ao retrocesso de direito adquirido ambiental

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação consistente na indicação genérica de violação de lei federal, nos termos da Súmula 284/STF, e por ser inadequado fundamentar recurso especial na alegada violação de resolução, ato normativo secundário, conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.