AREsp 2615683 - DECISAO

DECISÃO Na origem, trata-se de ação civil pública por danos ambientais, e de obrigação de fazer, e de não fazer. Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). O recurso especial foi interposto no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÀO CIVIL PÚBLICA - ALEGADOS DANOS AMBIENTAIS EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - MANTIDA. PRETENSÕES DE DEMOLIÇÃO DE EDIFICAÇÕES, RECUPERAÇÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA E INDENIZAÇÃO - DE SPROPORCIONALIDADE. ARTIGO 61-A DO CÓDIGO FLORESTAL. DECLARADO CONSTITUCIONAL PELO STF - AUTORIZA A CONTINUIDADE DE ATIVIDADES DE ECOTURISMO TURISMO RURAL NAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE CONSOLIDADAS ATÉ 200S. PRECEDENTES DO TJMS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: Aplica-se ao caso o disposto no artigo 61-A, do Código Florestal, que autoriza a continuidade de atividades dessa natureza( ecoturismo/turismo rural) nas áreas de preservação permanente consolidadas até julho de 2008, como é o caso das benfeitorias realizadas na propriedade dos Requeridos, que já estavam edificadas anos antes do referido marco legal (..) Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA