AREsp 2490504 - DECISAO

AREsp 2490504 - DECISAO

Conhecer dos agravos e não conhecer dos recursos especiais por ausência de prequestionamento dos dispositivos suscitados (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e pela impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória apreciada pelo Tribunal de origem, nos termos da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou o julgamento antecipado na suficiência das provas constantes dos autos para demonstrar a inserção das edificações em APP, de modo que não houve cerceamento de defesa.

Parties
Recorrente: Cleonevil da Silva; Recorrente: Claudete de Abreu; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravos De Decisão Que Inadmitiu Recursos Especiais / Decisão Sobre Admissibilidade De Recursos Especiais (conheço Dos Agravos Para Não Conhecer Dos Recursos Especiais)
Outcome
Conheço dos Agravos para não conhecer dos Recursos Especiais.
Legal Topics
Preservação Permanente (app), Julgamento Antecipado Do Mérito, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Responsabilidade Ambiental, Direito À Moradia Vs Meio Ambiente
Direito Ambiental Direito Processual Civil Preservação Permanente (app) Julgamento Antecipado Do Mérito Cerceamento De Defesa Prequestionamento Súmula 7/stj Responsabilidade Ambiental +1 more

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Parties

Cleonevil da Silva

Recorrente

Claudete de Abreu

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravos De Decisão Que Inadmitiu Recursos Especiais / Decisão Sobre Admissibilidade De Recursos Especiais (conheço Dos Agravos Para Não Conhecer Dos Recursos Especiais)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 336, caput; 355, I; 369, caput; 370 e 373, II, do CPC/2015 (cerceamento de defesa e necessidade de produção de provas)
  2. 2 inexistência de prequestionamento dos dispositivos apontados, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conhecer dos agravos e não conhecer dos recursos especiais por ausência de prequestionamento dos dispositivos suscitados (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e pela impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória apreciada pelo Tribunal de origem, nos termos da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou o julgamento antecipado na suficiência das provas constantes dos autos para demonstrar a inserção das edificações em APP, de modo que não houve cerceamento de defesa.

Court Disposition

Conheço dos Agravos para não conhecer dos Recursos Especiais.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.