HC 944199 - ACORDAO

HC 944199 - ACORDAO

As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea, baseada em extrato de inteligência e representação policial que indicam a posição de liderança do paciente na organização Comando Vermelho e sua elevada periculosidade, de modo que a reinclusão no Sistema Penitenciário Federal mostrou-se imprescindível para resguardar a segurança pública; não se configurou deficiência de fundamentação capaz de ensejar constrangimento ilegal, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: LUIZ CLÁUDIO MACHADO; Parquet Estadual: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Preso De Alta Periculosidade, Transferência Para Sistema Penitenciário Federal, Liderança Em Organização Criminosa, Fundamentação Judicial, Fundamentação Per Relationem
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Preso De Alta Periculosidade Transferência Para Sistema Penitenciário Federal Liderança Em Organização Criminosa Fundamentação Judicial Fundamentação Per Relationem

Case Brief

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Parties

LUIZ CLÁUDIO MACHADO

Agravante

Ministério Público Estadual

Parquet Estadual

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de reinclusão do preso no Sistema Penitenciário Federal
  2. 2 verificação da existência de fundamentação idônea para transferência
  3. 3 admissibilidade da intimação do Ministério Público Estadual em agravo regimental

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea, baseada em extrato de inteligência e representação policial que indicam a posição de liderança do paciente na organização Comando Vermelho e sua elevada periculosidade, de modo que a reinclusão no Sistema Penitenciário Federal mostrou-se imprescindível para resguardar a segurança pública; não se configurou deficiência de fundamentação capaz de ensejar constrangimento ilegal, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão singular que reincluiu o paciente no Sistema Penitenciário Federal