AREsp 2509267 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Mauro Campbell Marques e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. NÃO INFIRMADOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Nas razões do interno, não foram impugnados os fundamentos da decisão agravada, o que faz incidir o óbice da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno não conhecido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por GAF PLASTICOS LTDA. contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça, por meio da qual conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial (fls. 467-470). Pondera a parte agravante que: o que se busca evidenciar é a completa negativa de vigência aos arts. 1.009, 277 e 283, todos do Código de Processo Civil, bem como ao princípio da fungibilidade recursal, não demandando reapreciação dos fatos, motivo pelo qual não se aplica a Súmula n. 7 no caso, se tratado de questões essencialmente de direito; houve a completa e total impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido, tendo sido abrangida a totalidade da questão e a questão central do processo. No mais, reafirma o mérito do recurso obstado. Não foi apresentada resposta ao agravo interno (fls. 498). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. NÃO INFIRMADOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Nas razões do interno, não foram impugnados os fundamentos da decisão agravada, o que faz incidir o óbice da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno não conhecido. VOTO Na origem, a decisão monocrática que não conheceu da apelação, com fundamento na ausência de pressuposto de admissibilidade recursal, foi mantida pela Tribunal de origem, nos seguintes termos (fls . 379): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DO RELATOR QUE, COM BASE NO ARTIGO 932, INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM. APRECIAÇÃO DE MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA ARGUIDAS NO ÂMBITO DA AÇÃO MONITÓRIA, INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO E DE INÉPCIA DA INICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ATO JUDICIAL QUE SE ENQUADRAENTRE AS HIPÓTESES TAXATIVAS DE CABIMENTO DE AGRAVO DEINSTRUMENTO. APELO INADMISSÍVEL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS1.009 E 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. O recurso especial interposto contra esse acórdão não foi admitido (fls. 408-411). A decisão agravada conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com esteio na seguinte fundamentação: i) quanto à primeira controvérsia, em relação aos arts. 277 e 283 do CPC, incide o óbice da Súmula n. 284/STF por duas vezes: uma vez que a parte recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, como o acórdão recorrido violou o(s) dispositivo(s) de lei federal; e, uma vez que a tese recursal está fundada em premissa fática totalmente dissociada daquela fixada no aresto impugnado; ii) quanto à segunda controvérsia (violação do princípio da fungibilidade recursal) não cabimento da interposição de recurso especial fundado na ofensa a princípios, tendo em vista que não se enquadram no conceito de lei federal. Contudo, a parte agravante, nas razões do presente agravo interno, não impugnou, de maneira específica, os fundamentos antes mencionados, limitando-se na alegação de que teria impugnado todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, não incidência da Súmula n. 7 do STJ (fundamento inexistente na decisão ora agravada), além de reforçar o mérito do recurso obstado. Ou seja, nada trouxe quanto a incidência da Súmula n. 284 do STF, que foi aplicada por duas vezes quanto à primeira controvérsia, muito menos apresentou argumentação quanto à segunda controvérsia. Nesse panorama, são aplicáveis, à espécie o art. 932, inciso III, do CPC/2015, bem como o óbice da Súmula n. 182 do STJ, in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Ilustrativamente: .. III - Razões de agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do Agravante. Incidência da Súmula n. 182 do STJ e aplicação do art. 932, III, combinado com o art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil. .. V - Agravo interno não conhecido. (AgInt no REsp n. 2.099.331/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 5/3/2024.) .. 2. Verifica-se que a parte agravante se limita a reproduzir os argumentos expostos no Recurso Especial, ignorando a jurisprudência que serviu de fundamentação para a decisão agravada. Ao revés, caberia à recorrente demonstrar o distinguishing ou o overruling, o que não foi feito no caso em comento. 3. Viola, portanto, o comando do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015. 4. Ademais, esta Corte aplica a Súmula 182/STJ ao Agravo Interno que combate de maneira deficiente a decisão monocrática proferida com base no art. 932 do CPC. 5. Agravo Interno não conhecido. (AgInt no REsp n. 2.024.463/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 21/9/2023.) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo interno. É o voto.