REsp 1319042 - DECISAO

REsp 1319042 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido não demonstrou violação frontal e literal de dispositivo legal nem erro de fato insuscetível de pronunciamento judicial, estando em consonância com a jurisprudência desta Corte; admitir a rescisória implicaria reexame de questões fático-probatórias vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ, e a ausência dos pressupostos de cabimento autoriza o indeferimento liminar da ação.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Pressupostos Da Ação Rescisória, Violação Literal De Dispositivo De Lei, Erro De Fato, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj
Processo Civil Ação Rescisória Pressupostos Da Ação Rescisória Violação Literal De Dispositivo De Lei Erro De Fato Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 viabilidade da ação rescisória por afronta à literalidade da norma
  2. 2 requisito de erro de fato para a rescisória
  3. 3 inadequação da rescisória para reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido não demonstrou violação frontal e literal de dispositivo legal nem erro de fato insuscetível de pronunciamento judicial, estando em consonância com a jurisprudência desta Corte; admitir a rescisória implicaria reexame de questões fático-probatórias vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ, e a ausência dos pressupostos de cabimento autoriza o indeferimento liminar da ação.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.