AREsp 2829607 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial interposto em ação rescisória não apontou eventual violação ao art. 966 do CPC; nos termos da jurisprudência do STJ, o especial em rescisória deve limitar-se à análise dos pressupostos da ação rescisória e não aos fundamentos do julgado rescindendo, sendo vedado, ademais, o reexame de provas conforme Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Incidência Da Súmula N. 7/stj
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Pressupostos Da Ação Rescisória, Art. 966 Do CPC, Inépcia Da Petição Inicial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso, Reexame De Provas
Processo Civil Ação Rescisória Recurso Especial Pressupostos Da Ação Rescisória Art. 966 Do CPC Inépcia Da Petição Inicial Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Incidência Da Súmula N. 7/stj

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial interposto em ação rescisória
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação da hipótese de cabimento prevista no art. 966 do CPC na petição inicial da ação rescisória
  3. 3 Se a petição inicial da ação rescisória é inepta

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial interposto em ação rescisória não apontou eventual violação ao art. 966 do CPC; nos termos da jurisprudência do STJ, o especial em rescisória deve limitar-se à análise dos pressupostos da ação rescisória e não aos fundamentos do julgado rescindendo, sendo vedado, ademais, o reexame de provas conforme Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.