AREsp 1783558 - DECISAO

AREsp 1783558 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; a matéria discutida é de natureza infraconstitucional e foi considerada sem repercussão geral (Tema 181/STF), além de haver ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).

Parties
Recorrente: ADEMILSO RODRIGUES DE CARVALHO; Recorrente: NATALINO RODRIGUES DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea A, Cpc)
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, inciso I, alínea a, do CPC).
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Ampla Defesa E Contraditório (art. 5º, Inciso LV Cf), Impugnação Específica De Fundamentos (súmula 182/stj)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Ampla Defesa E Contraditório (art. 5º, Inciso LV Cf) Impugnação Específica De Fundamentos (súmula 182/stj)

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Parties

ADEMILSO RODRIGUES DE CARVALHO

Recorrente

NATALINO RODRIGUES DE CARVALHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 natureza infraconstitucional da questão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 alegada violação do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; a matéria discutida é de natureza infraconstitucional e foi considerada sem repercussão geral (Tema 181/STF), além de haver ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, inciso I, alínea a, do CPC).

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, alínea a, CPC)
  • Publique-se.