AREsp 1807431 - DECISAO

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Porquanto o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), não há repercussão geral apta a autorizar o seguimento do recurso extraordinário; além disso, o recurso especial foi considerado intempestivo e a contagem de prazo em dobro não se aplica a núcleos de prática jurídica de instituições privadas.

Parties
Recorrente: WAGNER CORTES PAZINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Prazo Em Dobro, Intempestividade, Recurso Especial, Recurso Extraordinário
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Parties

WAGNER CORTES PAZINI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da contagem de prazo em dobro a Núcleos de Prática Jurídica vinculados a instituições privadas
  3. 3 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Porquanto o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), não há repercussão geral apta a autorizar o seguimento do recurso extraordinário; além disso, o recurso especial foi considerado intempestivo e a contagem de prazo em dobro não se aplica a núcleos de prática jurídica de instituições privadas.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se