AREsp 1715043 - DECISAO

AREsp 1715043 - DECISAO

O seguimento ao recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, sendo a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade infraconstitucional (Tema 181/STF), o que impede o exame da alegada violação do art. 37 da CF; ademais, aplicou-se a Súmula 182 do STJ diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMOCIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Adicional Por Tempo De Serviço (anuênios), Art. 37 CF
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Adicional Por Tempo De Serviço (anuênios) +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMOCIM

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral da matéria
  2. 2 pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais
  3. 3 incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O seguimento ao recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, sendo a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade infraconstitucional (Tema 181/STF), o que impede o exame da alegada violação do art. 37 da CF; ademais, aplicou-se a Súmula 182 do STJ diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.