AREsp 1790291 - DECISAO

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Porquanto o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e aplicou a Súmula 182 do STJ diante de impugnação recursal deficiente, e sendo os pressupostos de admissibilidade matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), não se admite o exame do recurso extraordinário, devendo ser negado seu seguimento nos termos do art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: LUCIANO PAULINO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Recurso Extraordinário, Súmula 182 Do STJ, Homicídio Privilegiado, Domínio De Violenta Emoção
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Recurso Extraordinário Súmula 182 Do STJ Homicídio Privilegiado +1 more

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Parties

LUCIANO PAULINO DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182 do STJ em razão de impugnação recursal deficiente
  2. 2 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 alegação de afronta ao art. 1º, inciso III, da CF por não reconhecimento de forte emoção na prática do delito

Ratio Decidendi

Porquanto o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e aplicou a Súmula 182 do STJ diante de impugnação recursal deficiente, e sendo os pressupostos de admissibilidade matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), não se admite o exame do recurso extraordinário, devendo ser negado seu seguimento nos termos do art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.