REsp 1902491 - DECISAO

REsp 1902491 - DECISAO

Por aplicação da Súmula 182/STJ e da jurisprudência sobre a natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade (Tema 181/STF), e diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC/2015.

Parties
Recorrente: NATAL REIS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nega Se Seguimento
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Súmula 182/stj, Tema 181/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Súmula 182/stj Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NATAL REIS DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nega Se Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Violação constitucional alegada pelo recorrente em razão do não conhecimento do recurso
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula 182/STJ e da jurisprudência sobre a natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade (Tema 181/STF), e diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC/2015.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se