AREsp 1725282 - DECISAO

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O recurso extraordinário não mereceu seguimento porque o acórdão recorrido não superou o juízo de admissibilidade: não foi apontado dispositivo de lei federal supostamente violado (situação vedada pela Súmula 284/STF) e, conforme o Tema 181/STF (RE 598.365 RG), a análise sobre pressupostos de admissibilidade é matéria infraconstitucional que não ostenta repercussão geral, tornando inviável o exame da alegada violação ao art. 37, caput, da Constituição Federal. Assim, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMOCIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Súmula 284/stf, Servidores Públicos Adicional Por Tempo De Serviço
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Súmula 284/stf Servidores Públicos Adicional Por Tempo De Serviço

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMOCIM

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula 284/STF)
  2. 2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181/STF)
  3. 3 Impossibilidade de exame do mérito constitucional diante da não superação do juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não mereceu seguimento porque o acórdão recorrido não superou o juízo de admissibilidade: não foi apontado dispositivo de lei federal supostamente violado (situação vedada pela Súmula 284/STF) e, conforme o Tema 181/STF (RE 598.365 RG), a análise sobre pressupostos de admissibilidade é matéria infraconstitucional que não ostenta repercussão geral, tornando inviável o exame da alegada violação ao art. 37, caput, da Constituição Federal. Assim, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.