AREsp 1812091 - DECISAO

AREsp 1812091 - DECISAO

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido não superou o juízo de admissibilidade (agravo interno não conhecido por deficiência de impugnação nos termos da Súmula 182/STJ) e, segundo o Tema 181/STF, questões de admissibilidade são infraconstitucionais e não possuem repercussão geral, tornando inviável o exame do alegado vício constitucional; assim, nos termos do art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: MARLUCE ALVES BONILHA; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Fé Pública Dos Cartorários, Segurança Jurídica, Direito À Propriedade, Súmula 182/stj, Súmula 279/stf
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Fé Pública Dos Cartorários Segurança Jurídica Direito À Propriedade Súmula 182/stj +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARLUCE ALVES BONILHA

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181/STF (ausência de repercussão geral sobre questões de admissibilidade)
  2. 2 Pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido não superou o juízo de admissibilidade (agravo interno não conhecido por deficiência de impugnação nos termos da Súmula 182/STJ) e, segundo o Tema 181/STF, questões de admissibilidade são infraconstitucionais e não possuem repercussão geral, tornando inviável o exame do alegado vício constitucional; assim, nos termos do art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do Código de Processo Civil
  • Publique-se.