EAREsp 1796362 - DECISAO

EAREsp 1796362 - DECISAO

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a questão sobre requisitos de admissibilidade de recursos de cortes diversas é infraconstitucional (Tema 181/STF), não há repercussão geral a autorizar o exame da alegada violação dos dispositivos constitucionais, sendo inviável o conhecimento do recurso extraordinário, que teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: FRANCISCO FRANÇA DE ALCÂNTARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Al. A, Cpc)
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Súmula 182/stj, Prisão Preventiva
Direito Constitucional Direito Processual Civil Processo Penal Direito Penal Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Súmula 182/stj Prisão Preventiva

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Parties

FRANCISCO FRANÇA DE ALCÂNTARA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Al. A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 alegada afronta aos arts. 1º, III; 3º, I; e 5º, caput e inciso LXVI, da Constituição Federal
  2. 2 incidência do Tema 181/STF sobre questões de admissibilidade
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a questão sobre requisitos de admissibilidade de recursos de cortes diversas é infraconstitucional (Tema 181/STF), não há repercussão geral a autorizar o exame da alegada violação dos dispositivos constitucionais, sendo inviável o conhecimento do recurso extraordinário, que teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.
  • Publique-se.