AREsp 1759635 - DECISAO

AREsp 1759635 - DECISAO

Porquanto o acórdão recorrido não transbordou o juízo de admissibilidade e a questão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade é matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), inviabiliza-se o exame da alegada violação do art. 5º da Constituição; assim, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181/stf Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 presença ou ausência de repercussão geral
  2. 2 pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais
  3. 3 impugnação específica dos fundamentos de decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Porquanto o acórdão recorrido não transbordou o juízo de admissibilidade e a questão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade é matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), inviabiliza-se o exame da alegada violação do art. 5º da Constituição; assim, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se