AREsp 1587488 - DECISAO

AREsp 1587488 - DECISAO

Por se tratar de matéria infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais (Tema 181/STF/RE 598.365), ausente repercussão geral, não é possível examinar as alegadas violações constitucionais; ademais, o não recolhimento da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 constitui pressuposto de inadmissibilidade. Assim, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: JULIO POSENATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JULIO POSENATO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais (Tema 181/STF)
  2. 2 caráter do depósito prévio da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 como pressuposto objetivo de admissibilidade
  3. 3 inadmissibilidade de exame de violação constitucional sem repercussão geral quando o acórdão não ultrapassou o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais (Tema 181/STF/RE 598.365), ausente repercussão geral, não é possível examinar as alegadas violações constitucionais; ademais, o não recolhimento da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 constitui pressuposto de inadmissibilidade. Assim, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.