AREsp 1589227 - DECISAO

AREsp 1589227 - DECISAO

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e, conforme o Tema 181/STF (RE 598.365 RG), a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais é infraconstitucional e carece de repercussão geral, não é possível examinar a alegada violação dos arts. 195, I, b e 155, § 2º, I, da Constituição; assim, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, ICMS Na Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Súmula 182/stj, Tema 181/stf
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral ICMS Na Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Súmula 182/stj Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Se valores do ICMS integram a base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e, conforme o Tema 181/STF (RE 598.365 RG), a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais é infraconstitucional e carece de repercussão geral, não é possível examinar a alegada violação dos arts. 195, I, b e 155, § 2º, I, da Constituição; assim, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC/2015.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.