EAREsp 1147456 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido não apreciou o mérito, limitando-se ao juízo de admissibilidade; como a matéria sobre pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF) e não há repercussão geral, torna-se inviável o exame das alegadas violações constitucionais, justificando a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: NAZARETH DOS SANTOS CAVALCANTE BRUNO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Embargos De Divergência, Súmula 315/stj
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Embargos De Divergência Súmula 315/stj

Case Brief

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Parties

NAZARETH DOS SANTOS CAVALCANTE BRUNO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso extraordinário por matéria infraconstitucional (Tema 181/STF)
  2. 2 aplicação da Súmula 315/STJ quanto aos embargos de divergência
  3. 3 ausência de repercussão geral impedindo exame do mérito constitucional

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido não apreciou o mérito, limitando-se ao juízo de admissibilidade; como a matéria sobre pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF) e não há repercussão geral, torna-se inviável o exame das alegadas violações constitucionais, justificando a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Fundamento: art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.